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Divulgação de vídeos de Funaro causa sério dano ao País

POR GBrasil | 17/10/2017
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O vazamento de vídeos com trechos do depoimento do doleiro abjeto Lúcio Funaro à Justiça causou sérios danos ao Brasil e ao instituto da delação premiada, recém-incorporado à legislação do País. Desrespeitou-se o sigilo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e expôs-se a Justiça à desmoralização. Esta é a tese defendida por um dos editoriais publicados pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta terça-feira. 

 

Nos vídeos, publicados no site da Câmara dos Deputados, o delinquente faz graves acusações contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB). É um erro absurdo divulgá-las antes de concluídas as investigações e antes de passar as denúncias a limpo, porque se um dia restar provado que Funaro apresentou acusações vazias contra Temer, o atentado contra a honra do presidente já terá sido cometido e não haverá possibilidade de redimi-lo. 

 

Segundo Rodrigo Maia, presidente da Câmara, o material foi encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sem “determinação de restrição de acesso a qualquer parte da documentação. A única ressalva incide sobre a petição n.º 7.099, procedimento que tramita sob segredo de justiça. Essa informação foi confirmada pelo próprio presidente da Câmara dos Deputados em reunião com o relator, ministro Edson Fachin, e com a ministra Cármen Lúcia, no STF”. De acordo com Maia, todo o material não sigiloso referente à segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, que tramita na Câmara como “Solicitação para Instauração de Inquérito 2/2017”, está disponível no site da Câmara.

 

Após a revelação de que os vídeos de Funaro estavam disponíveis na internet, o gabinete do ministro Edson Fachin confirmou que o material dessa delação continua sob sigilo, inexistindo qualquer ato de suspensão da restrição de acesso.

 

Parece, portanto, que o STF determinou o sigilo, mas se esqueceu de avisar a Câmara. Trata-se, sem dúvida, de um erro grave, que merece pronta investigação. O Código Penal, no art. 325, tipifica o crime de violação de registro funcional. “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave”. A Lei 9.983/2000 ainda incluiu um parágrafo que dá uma pena maior à violação do sigilo se o crime provocar dano à administração pública ou a terceiros. Nesse caso, aplica-se ao violador do sigilo, por ação ou omissão, a pena de reclusão de dois a seis anos, além de multa.

 

Não há dúvida de que a revelação das gravações de Lúcio Funaro, nas circunstâncias em que ocorreu, causa sério dano ao País. Ela alimenta artificialmente uma turbulência política que atrasa a retomada do crescimento econômico e dificulta a melhora das condições sociais da população, especialmente de quem está socialmente mais vulnerável. Ao mesmo tempo, a difusão de acusações que ainda não foram comprovadas não contribui para o esclarecimento de crimes eventualmente cometidos. Não se combate a corrupção com esse tipo de vazamento, que alimenta a produção de novos escândalos, com seus pérfidos efeitos sobre o País e a população.

 

Vale lembrar que o descuido com informações sigilosas gera também o risco de graves injustiças com as pessoas citadas, ao permitir a circulação de versões injuriosas, pois não provadas. O deslize é especialmente grave quando cometido por pessoas no exercício de funções públicas, pois coloca o poder do Estado a serviço do arbítrio. No caso concreto, há ainda um problema adicional, já que a divulgação dos vídeos foi ocasião para a difusão de muitas notícias falsas, dando a entender que o conteúdo incriminaria o presidente da República, quando na verdade o próprio delator Lúcio Funaro diz, nos vídeos, que ele nunca entregou dinheiro a Michel Temer.

 

O grave descuido do STF, relatado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, não desculpa, no entanto, a Câmara de seu próprio descuido. Diante de material tão sensível – capaz de recrudescer, ainda que momentaneamente, a sensação de instabilidade e de crise –, a prudência recomendaria, no mínimo, que a Câmara, antes de publicar o conteúdo na internet, conferisse no STF se o sigilo de fato estava levantado. Ou seja, a explicação de Rodrigo Maia para o caso apenas explicita como a Câmara foi descuidada, ao presumir o que não devia ser presumido. Era preciso, sim, checar antes, já que o cuidado que se tem com o material da delação é o cuidado que se tem com o País.

 

No imbróglio com os vídeos de Lúcio Funaro fica patente mais uma vez a importância de que as autoridades, de todos os Poderes, realizem conscienciosamente suas tarefas institucionais. A conta desse desleixo é cara e quem paga é a população.

 

Clique aqui para ler o editorial no site do jornal O Estado de S. Paulo.

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