Opinião

Por que falar da OAB?

POR Realle Palazzo-Martini | 06/06/2017
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Por Ariana Garcia

 

O tema OAB tem interessado muito a periódicos e entendo isto ser natural, justamente pela relevância da instituição não só para a advocacia, como para toda a sociedade. O nosso Estatuto afirma expressamente o que comporta à Ordem: dentre o quê, a defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, além do aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. É o mesmo que dizer que é dever da OAB se infiltrar como água entre as camadas mais porosas das pautas sociais que impactam os direitos civis e a dignidade humana.

 

Tanto assim, que a história da OAB nos conta processos importantíssimos para os rumos nacionais e assuntos de governo. Basta citar a OAB de Raymundo Faoro, entre 1977 e 1979, cuja sede se transformou em front de resistência pacífica contra o regime militar, segundo a Academia Brasileira de Letras. E se insurgiu contra os atos institucionais, contribuindo com a redemocratização já na década de 1970. Não é demais destacar quem era o cultíssimo presidente de então: um procurador do Estado do RJ, nascido gaúcho, sempre colaborador da imprensa (em revistas com linhas editoriais distintas como IstoÉ e Carta Capital), autor de refinadíssimas obras como Os Donos do Poder e Democracia Traída; que recebeu em sua casa, para discussões sobre o bem social comum, homens que, hoje, poderíamos pensar como antagonistas políticos daquela época. Portanto, sujeito acima das mazelas que os extremos podem acarretar.

 

Logo, entendo a acidez crítica contra mandatários de Ordem. Muitas não têm fundamento, sendo feitas como “um samba de uma nota só”, sem considerar a dimensão do todo que a OAB significa. Outras objetivam antecipação de guerras políticas desnecessárias, quando se está em plena realização do presente. É como se ansiedade pelo futuro renegasse uma observação parcimoniosa da realidade.

 

Com base nessa compreensão pessoal de algumas posturas críticas, eu, mulher advogada, parto para o debate mais nivelado, distante das disputas de egos. Passo a informar, assim, as principais conquistas da OAB-GO aos colegas e à sociedade.

 

Antes, todavia, registro, com a responsabilidade pelas minhas lutas, que não sendo muito comum, infelizmente, que discussões mais profundas sejam bancadas por mulheres, ao “ousarmos” fazê-lo detectamos backlashes - ainda que disfarçados de velhos versos e prosas - que acabam por servir à descredibilização de opiniões femininas ao afirmarem que não podemos meter o nariz em tais assuntos ou que se trata de um desvario. Contudo, como esse fenômeno não me assusta, e acreditando que mulheres devem falar sobre fatos nos quais também estão inseridas, chamo para mim o dever, nesse momento, e respeitando opiniões em contrário, de expor como a OAB-GO tem transformado a realidade da advocacia e da sociedade goiana.

 

Faço isso sem me importar com eventuais retóricas e métricas machistas, pois partilho da opinião esposada pela desembargadora Sandra Regina Teodoro, na página da Asmego, ao dizer que: “A poesia em torno da mulher não ajuda em nada. Há século cantam loas à mulher e, mesmo assim, sua trajetória tem sido espinhosa. O que ajuda é uma postura não resistente por parte da sociedade, que cria obstáculo ao avanço de uma igualdade real entre as pessoas.”

 

Feita essa digressão, continuo com a palpitante OAB. Sem a necessidade pessoal de demonstrar cultura musical ou filosófica, apresento fatos com alcance político, pois estou aqui para isso.

 

Vejo discursos infundados sobre omissões e descumprimentos da Carta Programa pela atual gestão da OAB. Apesar de pensar que todos têm o direito de emitir suas opiniões, é responsável não querer agitar as massas do senso comum.

 

A OAB que Queremos não pode ser e não é mais um “partido”, é simplesmente OAB: gestão que deve fazer e faz para toda a advocacia. As propostas traçadas têm sido o norte de atuação dos primeiros 16 meses, e assim deve prosseguir. Organizada financeiramente a Casa, as mudanças são sensíveis.

 

A Carta Programa, que parece um mantra na fala de tantos, construiu-se, resumidamente, sobre as seguintes premissas: RESGATE, TRANSPARÊNCIA, RESPEITO, APERFEIÇOAMENTO e REGIONALIZAÇÃO.

 

Vou por etapas.

 

1. RESGATE. Já mencionei exemplo histórico das lutas abraçadas pela OAB. E a verdade é que a advocacia tem esse clamor do debate, da defesa de lados, de pontos de vista. Por isso não seria permissível que a Ordem continuasse calada diante de grandes assuntos, como ficou tantos anos. E a advocacia goiana concordou com isso, no dia 27 de novembro de 2015.

 

As realizações, entretanto, não se concluem, porque são ações perenes. A OAB-GO teve a galhardia de pautar no Conselho o impeachment, cumprindo diretriz da OAB Nacional. Todas as seccionais levaram o assunto a plenário e prevaleceu, concordemos ou não, o posicionamento da maioria. Em grupos de rede social, vi dirigentes anteriores se curvarem à coragem de abordar a questão. Como vi em sessão quem preferiu não adiantar entendimento. Tudo faz parte da democracia.

 

Outros temas surgiram: educação e OS, por exemplo. Não se obter um resultado pessoalmente esperado das votações não é o mesmo que dizer que a instituição se curvara a interesse políticos. Longe disso! O Conselho funciona como um parlamento. Às vezes somos vencidos, às vezes vencemos. Mas ganha sempre a democracia quando se respeita o colegiado.

 

Temas polêmicos foram discutidos pela OAB-GO, inclusive por suas comissões: o enfrentamento à violência contra LGBT, em 16/05/2016; a Lei do SINASE, em 25/01/2017 e outros direitos da criança e adolescente; reforma da Previdência em audiência pública de 10/02/2017, e no Ato contra a PEC 287/2016, em Brasília, no dia 14/03/2017. Atualmente, está em debate o porte de armas à classe e as reformas Trabalhista e da Previdência. Fóruns de discussão não faltam. Todos têm voz e qualificam as manifestações que a OAB protagoniza.

 

Relevante também é o trabalho desenvolvido sobre Educação Jurídica, nacional e localmente, sempre noticiados pelo Portal da OAB-GO.

 

Então, quando ressalto o papel da Seccional goiana em temas de relevância nacional, e destaco o republicanismo e democracia com que se os enfrenta, não falo sem saber, mas por participar e acompanhar as ações.

 

2. TRANSPARÊNCIA. Esse tópico é outro que sobreleva o nome da OAB-GO. O Portal da Transparência foi melhorado ainda no ano de 2016, assim que reformado o parque tecnológico da instituição, que permitiu subir informações sobre gastos financeiros detalhados de diretores, conselheiros, comissões e outros. Aliás, modernizar a TI foi preponderante para a eficiência dos serviços prestados à advocacia, também nas salas da OAB.

 

Mas, sem dúvida, o mais recente grande legado em nome do compromisso da Transparência aconteceu em 24/03/2017, quando Diretoria e Comissão da Advocacia Corporativa, Subcoordenação de Compliance, reuniu-se com o ministro da CGU, pela iniciativa pioneira do Selo Pró-Ética, que visa esforços por um ambiente corporativo mais íntegro entre setores público e privado. Com isso, a Ordem goiana adere ao Pacto Global da ONU, no combate à corrupção. A medida seguiu engajando a classe advocatícia e sendo exemplo para governo e entidades da sociedade civil.

 

Importante ressaltar que também a agenda do presidente é divulgada para permitir acesso e conhecimento de seus atos de gestão. Isto em administrações anteriores não ocorria.

 

3. RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS. Eis aqui um ponto caro à OAB, em nome da liberdade no exercício da advocacia, que, certamente, interfere positivamente na defesa de interesses e da sociedade.

 

Além das salas conceito em fóruns da capital e interior, impende enumerar outras coisas.

 

Comecemos pelo fim da revista a advogados e advogadas nos fóruns da capital e dos interiores, como amplamente divulgado em 21/03/2017. Trata-se de uma resposta do Tribunal de Justiça de Goiás ao pleito da OAB-GO requerendo que bastasse apresentar a carteira da OAB para o ingresso livre e o desempenho do exercício da profissão. Afinal, não há razões para diferenciações de tratamento entre advogados, membros do Judiciário e Ministério Público.

 

Em 15/03/2017, o presidente a Diretoria estiveram com o presidente do TRT, em prol da advocacia trabalhista, requerendo ampliação da sala dos advogados, o fim da revista e buscando eficiente prestação jurisdicional. Ainda antes, em 10/03, esteve com a Comissão de Direito do Trabalho para discutir melhorias ao PJE.

 

Sem falar na criação de varas trabalhistas, como a de Palmeiras (09/03), na discussão sobre melhoria nas varas de família da capital (09/03), no movimento pelo respeito aos honorários em Jaraguá (07/03); nas discussões por mudanças no PROJUDI (06/03), na entrega de 180 equipamentos de informática novos em todas as subseções e delegacias, antecipando a chegada do processo eletrônico ao interior do Estado; e na reforma da Subseção de São Luís dos Montes Belos, com inauguração em novembro de 2016.

 

O edital do Concurso de Procuradores de Prerrogativas foi lançado, assim que concluído o trabalho de comissão criada previamente para essa finalidade, e as inscrições estão aí abertas. A carreira do profissional passará, como qualquer outra, por gradações que chegam ao salário teto e ao número necessário para o bom desenvolvimento das atribuições. Alcançar essa meta significa muito: em luta pela profissionalização na defesa às prerrogativas, em respeito à advocacia, em controle financeiro, para que a Ordem pudesse arcar com a despesa da remuneração do cargo. Ganha toda a classe e toda a sociedade, com advogados mais respeitados. Mesmo que haja tentativas de se desqualificar essa conquista, em minha ótica é uma temeridade envolver a concretização dessa proposta com rixas políticas.

 

Nota-se compromisso com a ética na prestação de informações pela Ouvidoria da OAB-GO sobre supostos envolvidos em investigação de organização criminosa que estaria arrecadando valor significativo e fazendo vítimas em mais de vinte municípios goianos, com práticas indevidas da advocacia. Além do dever de elucidação dos fatos, perante autoridades policiais, contribui-se com a pretensão punitiva do Estado, a partir da fiscalização feita pelas boas práticas do exercício profissional.

 

A demanda pela expedição e levantamento de alvarás é outro ponto da Carta Programa que tem sido observado, para facilitar o recebimento de honorários. Nesse sentido, ofícios, reuniões com as instituições bancárias tem sido realizadas e são noticiadas constantemente para quem quiser saber. A OAB, inclusive, de forma inédita, ingressou com uma ação civil pública cobrando Banco do Brasil o pagamento imediato dos alvarás.

 

Sobre as UHDs (unidade dos honorários dativos), há quem esteja de plantão registrando que o pagamento aos quase mil advogados e advogadas até hoje seja um fiasco, e há os que receberam e que se sentiram incluídos na defesa pela OAB-GO aos seus direitos mais elementares: verbas alimentares. E ainda se instituiu o fundo para pagamentos regulares, o que também está na Carta Programática.

 

Diferentemente de alguns críticos, vejo que não ajuizar demanda para reivindicar as parcelas encurtou o prazo do pagamento, exatamente como fazemos pela defesa dos interesses de nossos outorgantes, quando conseguimos boa negociação, preservando os direitos substanciais. Conciliar é a palavra de ordem do novo sistema processual e não há motivos para subsistir críticas sobre esse assunto.

 

Outra grande realização, coordenada pela conselheira federal Valentina Jungmann, foi a Caravana das Prerrogativas, evento que ocorreu em 4 e 5 de abril em Goiânia e nas subseções de Rio Verde, Anápolis e Caldas Novas.

 

4. APERFEIÇOAMENTO. O exercício da advocacia perpassa pela constante atualização e estudo sobre o Direito, para o quê a Escola Superior da Advocacia tem cumprido seu mister com expressividade. Sozinha ou em parceria com as comissões, a Escola faz congressos, seminários, simpósios, ciclos de estudo e debates, como os ocorridos em 13/05/2016 – de Direito Imobiliário, em 29 e 30/09/2016 – Encontro da Advocacia Criminalista, em 21/11/2016 – Advocacia Pública, em 16 e 17/03/2017 – em comemoração a um ano do Novo CPC; assim como tivemos o Congresso de Advogadas Criminalistas, dias 29 e 30/03/2017 e o da AIDA (Direito de Seguro e Previdência), dias 31/03 e 01/04/2017.

 

Além disso, a interiorização de cursos e palestras, beneficiando os profissionais do interior do Estado, é uma das maiores dedicações da ESA/GO, atendendo as Propostas.

 

Faço constar os 30 anos da ESA, marcados por programa especial para a advocacia, de 05 a 09/12/2016, e destacando o trabalho de todos os dirigentes da Escola até os dias atuais, independente de bandeira político-classista, o que arremata qualquer discurso esvaziado de que há exclusões. Ao contrário, há sim uma atuação profissional dos serviços que se entrega a toda a classe.

 

Ainda em cumprimento às propostas, a ESA já oferece pós-graduações em conjunto com a Universidade Federal e é parceira de mestrado profissional.

 

5. REGIONALIZAÇÃO.  A gestão compartilhada com as subseções é concreta tanto pela atuação da ESA e Casag com os delegados do interior, como pelo programa OAB Ouve, em que o presidente visitas subseções, com os conselheiros da região, a partir de agenda previamente informada, para escutar a Diretoria e advocacia locais, promovendo ações que resolvam as questões anunciadas.

 

Também as propostas para o CEL, agora sob administração da Casag, estão sendo efetivadas, criando confraternização à classe e suas famílias, e jogos e torneios, como no dia 25 de março, em parceria com a Comissão da Mulher Advogada (CMA), que propiciou justamente o envolvimento da advocacia com saúde, esporte e lazer. O estacionamento do clube já é gratuito a advogados e advogadas, bastando que informem a OAB, mesmo em eventos de terceiros. Isto também está na carta programa.

 

Por falar em mulher, eis outra pauta que convém expor. O presidente tem sido, juntamente com a Diretoria, defensor da causa da mulher na sociedade e na advocacia. Esforços pessoais e atribuições delegadas são para seguir a diretriz estabelecida no Conselho Federal com o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada e o Movimento Mais Mulheres na OAB. Nesse viés, observam-se medidas para aplacar injustiças e promover igualdade de gênero.

 

Assim, o Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada foi protocolado pela CMA no dia 04/11/2016, votado e aprovado pelo Conselho Seccional em 29/11/2016, traçando metas e ações importantes às prerrogativas das advogadas.

 

O trabalho junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pela aprovação da Lei nº 13.363/2016, que inseriu o art. 7º-A na Lei nº 9.806/1994 e que alterou o Novo CPC, também foi efetivo, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada. Cuida-se das prerrogativas de advogadas conferindo primazia às grávidas, parturientes e lactantes para que sejam as únicas constituídas nos autos em sustentações orais e audiências, proposta da Carta Programática, além de licença maternidade e paternidade aos profissionais liberais da advocacia, para se dedicarem aos seus filhos nos primeiros dias de convivência, sem prejuízo de suas causas.

 

A OAB-GO pleiteou ao TJGO brinquedotecas nos fóruns e ampliação das varas de violência doméstica. A sala conceito da OAB no Fórum Cível novo tem fraldário e espaço de amamentação.

 

A proposta das advogadas voluntárias concretiza-se através da Comissão Especial das Voluntárias Advogadas, que fez no início do ano ação social marcante aproximando a OAB da comunidade, aliando tempo e talento de vários conselheiros à criatividade de oficinas, bazares, e informações sobre direitos, empreendedorismo, além de orientação jurídica, com reversão das arrecadações do bazar à entidade Terra Fértil, no Parque Acalanto. Outras ações já estão agendadas.

 

O Movimento Mais Mulheres na OAB propiciou a criação, pela Diretoria, da Comissão Especial de Valorização da Mulher, que, como primeira ação, acolheu o projeto da campanha Menos Rótulos, Mais Respeito, de iniciativa de procuradoras do Estado do @GrupoMaisRespeito, e organizou a divulgação oficial da campanha, com a presença maciça de autoridades e palestras sobre preconceito institucional e a violência contra direitos da mulher no âmbito profissional e doméstico, contribuindo assim com o debate qualificado sobre Direitos Humanos das Mulheres.

 

Também a campanha institucional #ElaMereceRespeito foi instituída pela Ordem goiana contra a violência e os crimes passionais cometidos contra o gênero feminino. De abordagem profunda e delicada, recebeu adesão da Seccional do Rio de Janeiro e está em estudo por outras estaduais.

 

A representatividade da Seccional no Conselho Federal tem sido aguerrida e combativa pelos conselheiros federais Valentina Jungmann, Marisvaldo Cortez Amado, Marcello Terto, Fernando de Paula e Dalmo Jacob, todos ocupantes de Diretoria de importantes comissões nacionais.

 

Também interessa dizer do espaço de conselheiros seccionais e outros advogados goianos como membros de comissões federais. São ao todo oito integrantes, que muito fazem pelos segmentos que representam.

 

Nas comissões estaduais, os trabalhos são também realizadores, e recentemente intensificados na de Direito Tributário, Processo Legislativo e Políticas Públicas e na dos Advogados do Interior.

 

Obviamente, outras propostas (Advocacia Pública, Casag, Acessibilidade) estão sendo cumpridas, podendo ser objeto de outros textos, para que se preserve a leitura desse artigo.

 

Finalizando, enfatizo que o objetivo dessa escrita não é estender polêmicas, mas instruir a classe e a população, que tem se deparado com manchetes sobre a Ordem Goiana e merecem conhecer informações e outros pontos de vista.

 

Embora esta conselheira tenha sido criticada por sua capacidade de saber o que diz, não pretendo ruir a ética delongando discussões abrasivas que não chegam a nada.

 

Aliás, se eu tivesse que cantar versos em prol da advocacia, que não seja a Briga de Bendito com a Benedita, que foram parar no distrito e, formada a confusão, quis o delegado saber quem tinha a razão: “Será o Benedito?”. Até porque eu afirmo certeza (a Cartola) e ao crítico “delegado”, que definitivamente não! Por tudo que aqui se conta, não é o Benedito quem tem a razão.

 

Ariana Garcia é advogada de carreira da Saneago, especialista em D. Administrativo e em D. Constitucional, Mestranda em D. Agrário pela UFG, conselheira da OAB/GO, membro na CNMA do CFOAB, vice-presidente da Comissão Especial de Valorização da Mulher e Tesoureira da ABMCJ, Comissão Goiás.

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