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TJ-TO julga caso que pode refletir na anulação de centenas de perícias agrárias

POR Colunista TO | 09/04/2018
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A 4ª Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) votará na quarta-feira, 11, recurso de um antigo colono da região em uma ação possessória de terras no município de Campos Lindos (originário da Comarca de Goiatins), uma das mais valorizadas para cultivo de soja no Estado. As áreas em disputa na ação que será julgada no dia 11 são as mesmas que deram origem à Operação Maet, da Polícia Federal (PF), que apurou denúncia de um esquema de venda de sentenças judiciais no Tribunal de Justiça Tocantinense e que, em 16 de dezembro de 2010, levou à prisão três desembargadores do TJ-TO: a então presidente da Corte, Willamara Leila, o então vice-presidente, Carlos Souza, e Liberato Póvoa, além de seis advogados.

O julgamento de quarta-feira pode repercutir em outros 288 processos de disputas de terras, num valor aproximado de mais de R$ 10 milhões só em honorários periciais recebidos. Isso porque esses quase 300 processos tiveram a atuação de um perito nomeado judicialmente, cuja falta de habilitação para atuar em perícias demarcatórias de terras está sendo duramente questionada na ação em questão. Isso porque Adalberto Lacerda Almeida, nomeado perito nesta e em outras ações, é engenheiro mecânico e, portanto, de acordo com a legislação federal que rege a profissão de engenheiro e suas especialidades, não tem formação para realizar perícia de terras, o que deveria ser feito por outros tipos de profissionais, como engenheiro cartográfico ou agrimensor, entre outros. A ação que será julgada também é objeto de dois pedidos de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que os trasladou para as investigações da Operação Maet.

A ação se arrasta há mais de 15 anos na Justiça tocantinense. Ela envolve um envolve um antigo colono da região, o agricultor Daniel Clemente de Oliveira, e um produtor rural e proprietário de outras terras, Iakov Kalungin. Este último obteve decisão favorável do juízo de primeiro grau, que está sendo questionada no TJ, por meio de recurso, por Daniel Clemente, o qual aponta uma série de irregularidades, tanto em relação à não qualificação do perito designado pelo magistrado de primeiro grau para realizar a perícia – que, portanto, deve ser declarada nula – quanto pela falsificação de documentos no processo, entre eles, títulos de terra.

Documentos juntados por Daniel Clemente ao processo deixam evidente a falsificação do título das terras apresentado por Iakov Kalungin no processo. O título, além de falso, não foi emitido pelo Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), conforme comprova a certidão de objeto e pé emitida pelo Itertins, fotocópia do processo administrativo de emissão de títulos que tramitou junto ao Itertins (processo nº 1718/91) e cópia das folhas em branco onde deveriam estar transcritos os títulos que geraram as matrículas. As páginas 97 e 98 do Livro 18 do Itertins, em que deveriam estar registrados os títulos alegados, estão em branco. A defesa alega, juntando documentos, que a falsificação dos títulos é tão grosseira que é possível verificar, visualmente, que as assinaturas nos títulos não foram feitas pela mesma pessoa. Mais: de acordo com as coordenadas geográficas contidas nos títulos falsos, parte das terras supostamente tituladas pelo Estado do Tocantins estariam situadas no Estado do Maranhão!

Recentemente, com a crise político-administrativa instaurada no Estado do Tocantins, a questão da emissão de títulos de terra voltou à tona. No dia 27 de março, depois da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de cassação do mandato do governador Marcelo Miranda (MDB), o desembargador Marco Villas Boas, do TJ-TO, proibiu a emissão de títulos pelo Itertins. Isso ocorreu depois de ação da Polícia Civil tocantinense, na noite de 23 de março, quando os policiais flagraram os funcionários do Instituto de Terras fazendo uma espécie de mutirão para emitir títulos, diante da decisão do TSE.

Julgamento

Todos esses fatores ressaltam a importância e a repercussão que terá a decisão do dia 11 de abril. O julgamento na 1ª Câmara Cível começou com o voto do relator, o juiz substituto em segundo grau Gil de Araújo Correia (em substituição à desembargadora Maysa Vendramini Rosal), que votou pela manutenção da sentença de primeiro grau. A segunda a votar, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, apresentou voto divergente por entender que o caso é de dar provimento à interpelação de Daniel Clemente para a cassação da sentença. A desembargadora ponderou que o juiz da comarca de Goiatins substituiu o perito então nomeado pelo engenheiro Adalberto Lacerda Almeida, para que ele apresentasse o laudo pericial, inclusive esclarecendo a ocupação da área por ambas as partes, produção e limites tradicionais da ocupação. O resultado da perícia foi impugnado por Daniel Clemente. “Por sua vez, antes mesmo de apreciar a impugnação, o juiz singular sentencial de plano”, observou a desembargadora Etelvina.

Depois de apresentar o voto divergente, a desembargadora Etelvina refluiu e apresentou um voto-vista. Ela ponderou que seria “sensato refluir do voto e converter o julgamento em diligência”. A 1ª Câmara Cível acatou, por unanimidade. Assim, foi determinado que o engenheiro Adalberto Lacerda Almeida apresente sua documentação comprovando que possui qualificação técnica para tanto. O engenheiro apresentou suas alegações, que foram contestadas ponto a ponto pela defesa de Daniel Clemente.

“Expertise empírica não legitima o exercício da perícia”, resume o advogado Tenório César da Fonseca nas considerações sobre as alegações do perito, acrescentando que “para a perícia judicial de matérias de conhecimento reguladas por órgão de classe profissional, a qualificação do conhecimento científico do perito é devidamente referendada pelo órgão profissional competente, o que não ocorre com o perito nomeado no caso”. Por fim, o advogado relata que “mesmo sem ter conhecimento e capacidade técnica”, encontrou o “assustador volume de perícias de agrimensura realizadas por ele, 288 perícias, o que mostra o absurdo e desrespeito constante da legislação vigente e o prejuízo que ele possivelmente causou para as partes”, não só para Daniel Clemente.

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